REsp 2259937 - DECISAO

REsp 2259937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência versava sobre matéria de natureza constitucional (Tema 1.184/STF), cuja apreciação compete ao recurso extraordinário, e porque também atacava ato normativo infralegal (Resolução nº 547/2024 do CNJ), que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, da Constituição; ademais, a análise do conjunto fático-probatório exigida para verificar os requisitos da resolução esbarraria na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: Conselho Regional Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Interesse De Agir, Tema 1.184/stf, Resolução 547/2024 Do CNJ, Cabimento Do Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal De Baixo Valor Interesse De Agir Tema 1.184/stf Resolução 547/2024 Do CNJ Cabimento Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Conselho Regional Profissional

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 aplicação imediata da Resolução nº 547/2024 do CNJ a processos em curso
  3. 3 caracterização de "movimentação útil" para fins da Resolução nº 547/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência versava sobre matéria de natureza constitucional (Tema 1.184/STF), cuja apreciação compete ao recurso extraordinário, e porque também atacava ato normativo infralegal (Resolução nº 547/2024 do CNJ), que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, da Constituição; ademais, a análise do conjunto fático-probatório exigida para verificar os requisitos da resolução esbarraria na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015