REsp 2233236 - DECISAO

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Por se tratar de crédito de pequeno valor (R$1.959,31) e não havendo demonstração de tentativa concreta de solução administrativa ou de medidas administrativas úteis para cobrança, verificou-se ausência de interesse processual, justificando a extinção da execução fiscal em conformidade com o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024; ademais, por a controvérsia estar submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.201/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Interesse De Agir, Tema 1.184/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal De Pequeno Valor Interesse De Agir Tema 1.184/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é adequada diante do pequeno valor do crédito (R$1.959,31) conforme Tema 1.184/STF
  2. 2 Se houve comprovação de tentativa de solução administrativa e protesto extrajudicial do débito exigidos pelo Tema 1.184/STF
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC em agravo interno e critérios para sua imposição

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito de pequeno valor (R$1.959,31) e não havendo demonstração de tentativa concreta de solução administrativa ou de medidas administrativas úteis para cobrança, verificou-se ausência de interesse processual, justificando a extinção da execução fiscal em conformidade com o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024; ademais, por a controvérsia estar submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.201/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC