REsp 2245416 - DECISAO

REsp 2245416 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apontado e porque o acórdão recorrido envolve questão constitucional (tema com repercussão geral reconhecida pelo STF), matéria vedada ao reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Tese 1184 Do STF, Resolução CNJ 547/2024, Princípio Da Especialidade (lex Specialis), Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal De Pequeno Valor Tese 1184 Do STF Resolução CNJ 547/2024 Princípio Da Especialidade (lex Specialis) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento na tese 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º e 8º da Lei 12.514/2011 e prevalência do princípio da especialidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apontado e porque o acórdão recorrido envolve questão constitucional (tema com repercussão geral reconhecida pelo STF), matéria vedada ao reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.