REsp 2243224 - DECISAO

REsp 2243224 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, verificando-se execução ajuizada com valor inferior a R$10.000,00 e ausência de comprovação da adoção das providências prévias (conciliação/protesto), autorizando a extinção por falta de interesse de agir; ademais, a Resolução não é incompatível com a Lei 12.514/2011 e a controvérsia envolvia fundamento eminentemente constitucional, vedado o reexame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FíSICA DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Tema 1.184/stf (re 1.355.208), Resolução CNJ Nº 547/2024, Lei Nº 12.514/2011, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal De Pequeno Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Tema 1.184/stf (re 1.355.208) Resolução CNJ Nº 547/2024 Lei Nº 12.514/2011 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FíSICA DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF a execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 Compatibilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 com a Lei nº 12.514/2011
  3. 3 Requisito de prévia tentativa de conciliação e protesto do título para ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, verificando-se execução ajuizada com valor inferior a R$10.000,00 e ausência de comprovação da adoção das providências prévias (conciliação/protesto), autorizando a extinção por falta de interesse de agir; ademais, a Resolução não é incompatível com a Lei 12.514/2011 e a controvérsia envolvia fundamento eminentemente constitucional, vedado o reexame em Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.