REsp 2243657 - DECISAO

REsp 2243657 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 12.514/2011, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF e impede-se o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial; consequentemente o recurso foi inadmitido nesta instância.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Interesse De Agir, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal De Pequeno Valor Interesse De Agir Resolução CNJ 547/2024 Tema 1.184 Do STF Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional?
  2. 2 É legítima e aplicável a Resolução CNJ nº 547/2024 às autarquias e conselhos profissionais?
  3. 3 Houve prequestionamento do art. 8º da Lei 12.514/2011 para fins de recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 12.514/2011, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF e impede-se o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial; consequentemente o recurso foi inadmitido nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se