REsp 2256672 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou as matérias federais sob o enfoque suscit ado (ausência de prequestionamento), o recorrente não apresentou cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado (valor na data do ajuizamento, buscas infrutíferas e ausência de movimentação útil), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Irretroatividade Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal De Pequeno Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Irretroatividade Normativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024 sobre execuções fiscais de conselhos profissionais
  2. 2 prequestionamento das matérias invocadas (arts. 3º, 6º I e 8º da Lei 12.514/2011; arts. 20,23,24 da LINDB; art. 14 do CPC)
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou as matérias federais sob o enfoque suscit ado (ausência de prequestionamento), o recorrente não apresentou cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado (valor na data do ajuizamento, buscas infrutíferas e ausência de movimentação útil), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial