REsp 2132145 - DECISAO

REsp 2132145 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, tendo o tribunal de origem fundamentado-se em legislação estadual (Leis nº 5.672/1992 e 11.838/2021) e em jurisprudência do STJ que exige antecipação das despesas com diligências dos oficiais de justiça; além disso, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados nas razões recursais, tornando parte do recurso especial inadmissível por incidir a analogia à Súmula 280 e à Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Forçada, Citação Postal, Diligências Dos Oficiais De Justiça, Antecipação De Despesas Processuais, Custas Processuais, Lei Estadual 11.838/2021, Súmula 190/stj, Incidência De Lei Local (súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Forçada Citação Postal Diligências Dos Oficiais De Justiça Antecipação De Despesas Processuais Custas Processuais Lei Estadual 11.838/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de citação postal em execução forçada
  2. 2 obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das diligências dos oficiais de justiça nos termos da Lei Estadual nº 11.838/2021 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em lei local ou em fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, tendo o tribunal de origem fundamentado-se em legislação estadual (Leis nº 5.672/1992 e 11.838/2021) e em jurisprudência do STJ que exige antecipação das despesas com diligências dos oficiais de justiça; além disso, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados nas razões recursais, tornando parte do recurso especial inadmissível por incidir a analogia à Súmula 280 e à Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial na extensão conhecida.