REsp 2151048 - DECISAO

REsp 2151048 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico sujeita à Súmula 284 do STF, faltou prequestionamento sobre os arts. 247 e 249 do CPC/2015 (impedindo o prequestionamento ficto do art. 1.025), e a controvérsia foi decidida com fundamento na Lei estadual nº 11.838/2021, situação abrangida pela Súmula 280 do STF, o que inviabiliza o exame do tema nesta instância.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Forçada, Custeio De Diligências De Oficiais De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Execução Forçada Custeio De Diligências De Oficiais De Justiça Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 247, 249 e art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 requisito do prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF em razão de lei estadual (Lei nº 11.838/2021)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico sujeita à Súmula 284 do STF, faltou prequestionamento sobre os arts. 247 e 249 do CPC/2015 (impedindo o prequestionamento ficto do art. 1.025), e a controvérsia foi decidida com fundamento na Lei estadual nº 11.838/2021, situação abrangida pela Súmula 280 do STF, o que inviabiliza o exame do tema nesta instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se