REsp 2058470 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça, configurando preclusão consumativa das matérias discutidas, e porque faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, impedindo a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Executada/agravada: Maria do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução Forçada) / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Forçada, Citação Postal, Custas E Diligências De Oficial De Justiça, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Forçada Citação Postal Custas E Diligências De Oficial De Justiça Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Maria do Nascimento

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução Forçada) / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela não impugnação tempestiva
  2. 2 determinação de recolhimento das custas das diligências por oficial de justiça
  3. 3 possibilidade/impedimento de citação postal no rito da execução por quantia certa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça, configurando preclusão consumativa das matérias discutidas, e porque faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, impedindo a reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.