AREsp 2816498 - DECISAO

AREsp 2816498 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para aditar a fundamentação, confirmando que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; reconheceu-se omissão do acórdão quanto ao exame aprofundado da aplicação do art. 6º da Lei 8.880/94 à cláusula de correção pela variação do dólar, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para melhor exame dessa questão; demais pontos (ilegitimidade ativa, assinatura de testemunha única, desconstituição da gratuidade) foram analisados com apoio na jurisprudência do STJ, não sendo possíveis, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria...

Parties
Embargante: Fransérgio de Lollo Peres; Exequente/recorrida: Rio Verde Consultoria e Participações Ltda; Favorecido/representante: Marcelo Faria de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente; aditada a fundamentação quanto à ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; reconhecida omissão quanto ao exame do art. 6º da Lei 8.880/94, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo conhecido e recurso especial parcialmente...
Legal Topics
Execução Fundada Em Contrato De Mútuo, Ilegitimidade Ativa, Assinatura De Testemunhas Em Título Executivo Extrajudicial, Reajuste Por Variação Cambial, Nulidade De Cláusula Contratual, Gratuidade De Justiça, Omissão E Negativo De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Execução Fundada Em Contrato De Mútuo Ilegitimidade Ativa Assinatura De Testemunhas Em Título Executivo Extrajudicial Reajuste Por Variação Cambial Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

Fransérgio de Lollo Peres

Embargante

Rio Verde Consultoria e Participações Ltda

Exequente/recorrida

Marcelo Faria de Lima

Favorecido/representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 6º da Lei 8.880/94 à cláusula de reajuste pela variação cambial
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da exequente
  3. 3 ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para aditar a fundamentação, confirmando que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; reconheceu-se omissão do acórdão quanto ao exame aprofundado da aplicação do art. 6º da Lei 8.880/94 à cláusula de correção pela variação do dólar, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para melhor exame dessa questão; demais pontos (ilegitimidade ativa, assinatura de testemunha única, desconstituição da gratuidade) foram analisados com apoio na jurisprudência do STJ, não sendo possíveis, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria...

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente; aditada a fundamentação quanto à ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; reconhecida omissão quanto ao exame do art. 6º da Lei 8.880/94, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo conhecido e recurso especial parcialmente...

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para aditar a fundamentação da decisão embargada quanto à ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para melhor exame da aplicação do art. 6º da Lei 8.880/94 ao caso concreto.