AREsp 1849321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que o pagamento constatado em ação anterior...

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Parties
Agravante/recorrente: TERESINHA WALMIRA FAVARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fundada Em Título Coletivo, Excesso De Pagamento, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fundada Em Título Coletivo Excesso De Pagamento Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +2 more

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Parties

TERESINHA WALMIRA FAVARETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 104 do CDC (prosseguimento da ação de cumprimento de sentença de ação civil pública)
  3. 3 Efeito do pagamento em ação anterior sobre nova execução fundada em sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que o pagamento constatado em ação anterior impede nova execução fundada em título coletivo relativo ao mesmo crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.