REsp 1450667 - ACORDAO

REsp 1450667 - ACORDAO

Não conheceu do ponto relativo ao seguro por falta de prequestionamento e inovação recursal; decidiu que a cédula de produto rural financeira não é nula por ausência de indicação de índice e instituição quando o título prevê liquidação por valor certo com quantidade, padrão, safra e preço unitário claramente identificados (art. 4º-A da Lei 8.929/1994); e afastou o reconhecimento de caso fortuito/força maior por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS RAMPAZZO; Recorrente: JOSÉ CARLOS RAMPAZZO; Recorrente: ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Produto Rural Financeira, Cédula Rural Pignoratícia, Prequestionamento, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros E Taxas
Processo Civil Direito Agrário Direito Comercial Títulos De Crédito Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial Cédula De Produto Rural Financeira Cédula Rural Pignoratícia Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RAMPAZZO

Recorrente

JOSÉ CARLOS RAMPAZZO

Recorrente

ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 validade da cédula de produto rural financeira sem indicação de índice de preços e instituição apuradora
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão e caracterização de caso fortuito/força maior em safra agrícola

Ratio Decidendi

Não conheceu do ponto relativo ao seguro por falta de prequestionamento e inovação recursal; decidiu que a cédula de produto rural financeira não é nula por ausência de indicação de índice e instituição quando o título prevê liquidação por valor certo com quantidade, padrão, safra e preço unitário claramente identificados (art. 4º-A da Lei 8.929/1994); e afastou o reconhecimento de caso fortuito/força maior por haver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão por que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial