AREsp 2539243 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a penhora incide sobre bens dados em garantia conforme elementos do processo (matéria fática, vedada ao reexame por Súmula 7); não ficou demonstrado excesso de penhora e, de qualquer forma, a redução por excesso depende de prévia avaliação dos bens conforme art. 874, I, do CPC; ponto não impugnado atraiu a Súmula 283.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Alienação Fiduciária
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 se a penhora recaiu sobre bens dados em garantia
- 3 se cabe redução da penhora por excesso antes da avaliação dos bens
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a penhora incide sobre bens dados em garantia conforme elementos do processo (matéria fática, vedada ao reexame por Súmula 7); não ficou demonstrado excesso de penhora e, de qualquer forma, a redução por excesso depende de prévia avaliação dos bens conforme art. 874, I, do CPC; ponto não impugnado atraiu a Súmula 283.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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