AREsp 2371453 - DECISAO

AREsp 2371453 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o entendimento de que a controvérsia sobre o cancelamento da alienação fiduciária extrapola o âmbito da execução e só pode ser discutida em ação própria; por consequência, não se sustenta penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária cancelada, devendo a constrição incidir sobre o próprio imóvel, e o recorrente não demonstrou violação ao art. 38 da Lei n. 9.514/1997, havendo ainda aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF que impedem o seguimento do especial.

Parties
Agravante: agravantes; Executado: executados; Credor: Banco Cedente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora, Cancelamento De Alienação Fiduciária, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fundada Em Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora Cancelamento De Alienação Fiduciária Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravantes

Agravante

executados

Executado

Banco Cedente

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível discutir a regularidade do cancelamento da alienação fiduciária no processo de execução?
  2. 2 Pode-se manter penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária que foi cancelada?
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 182/STJ; Súmulas 283 e 284/STF) ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o entendimento de que a controvérsia sobre o cancelamento da alienação fiduciária extrapola o âmbito da execução e só pode ser discutida em ação própria; por consequência, não se sustenta penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária cancelada, devendo a constrição incidir sobre o próprio imóvel, e o recorrente não demonstrou violação ao art. 38 da Lei n. 9.514/1997, havendo ainda aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF que impedem o seguimento do especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno