AREsp 2561422 - DECISAO

AREsp 2561422 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo legal invocado (art. 17 da Lei 9.504/1997) não apresentou comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Responsabilidade Solidária Entre Partido E Candidato, Despesas De Campanha Eleitoral, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Execução Fundada Em Título Extrajudicial Responsabilidade Solidária Entre Partido E Candidato Despesas De Campanha Eleitoral Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento simultâneo de execuções contra partido político e candidato por despesas de campanha eleitoral
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 9.504/1997 para obstar execuções múltiplas
  3. 3 deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo legal invocado (art. 17 da Lei 9.504/1997) não apresentou comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.