REsp 1169292 - DECISAO

REsp 1169292 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a matéria sobre a nulidade da adjudicação já foi decidida com trânsito em julgado em processo anterior, de modo que somente ação rescisória poderia permitir nova análise; ademais, questões constitucionais são incabíveis no recurso especial, houve deficiência na fundamentação por citação genérica de leis e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Recorrente: Espólio de Ardino Siede; Recorrente: Ladi Michael Siede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fundada No Decreto Lei 70/66, Adjudicação, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Adjudicação, Súmulas Do Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Financiamento Habitacional Execução Fundada No Decreto Lei 70/66 Adjudicação Ação Rescisória Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Ardino Siede

Recorrente

Ladi Michael Siede

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão judicial do débito afasta ou suspende a execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66
  2. 2 preclusão e coisa julgada em face de decisão transitada em julgado sobre adjudicação
  3. 3 possibilidade de reexame da execução consumada apenas por ação rescisória (arts. 485 a 495 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a matéria sobre a nulidade da adjudicação já foi decidida com trânsito em julgado em processo anterior, de modo que somente ação rescisória poderia permitir nova análise; ademais, questões constitucionais são incabíveis no recurso especial, houve deficiência na fundamentação por citação genérica de leis e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 287-288/e-STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial.