REsp 2033091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMT assim ementado (fls. 389-390): EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, a extinção da ação de execução hipotecária em relação aos devedores em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ. Conforme entendimento do STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 480-486). Nas razões do recurso especial (fls. 496-536), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, V, VI, 502, 926, 1.022, II, do CPC e 49, §2º, da Lei n. 11.101/2005. Suscitou a existência de omissão e falta de fundamentação, porque o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente às alegações (i) de que as cláusulas do plano aprovadas e homologadas previam a supressão das garantias reais e fidejussórias existentes em nome dos credores a ele submetidos; a extinção das execuções judicial contra os Recuperandos e/ou seus sócios e avalistas, referentes aos créditos abrangidos pelo plano; a extinção de avais, fianças assumidas pelos sócios ou diretores das recuperandas; (ii) de que não houve modulação do plano pelo Juízo recuperacional; (iii) de ausência de interposição de recurso contra a decisão homologatória; (iv) de prejuízo ao cumprimento do plano e de soerguimento dos recuperandos mediante o exercício do direito de regresso dos coobrigados; (v) de pagamento em duplicidade da dívida, em decorrência do prosseguimento da execução em face dos coobrigados e do cumprimento do plano pelos recuperandos. Argui a afronta à coisa julgada. Requereu a cassação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova manifestação. Houve contrarrazões (fls. 560-595). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 665-670). É o relatório. Decido. É dever do Juízo se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela parte que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, as alegações (i) de que as cláusulas do plano aprovadas e homologadas previam a supressão das garantias reais e fidejussórias existentes em nome dos credores a ele submetidos; a extinção das execuções judicial contra os Recuperandos e/ou seus sócios e avalistas, referentes aos créditos abrangidos pelo plano; a extinção de avais, fianças assumidas pelos sócios ou diretores das recuperandas; (ii) de que não houve modulação do plano pelo Juízo recuperacional; (iii) de ausência de interposição de recurso contra a decisão homologatória; (iv) de pagamento em duplicidade da dívida, em decorrência do prosseguimento da execução em face dos coobrigados e do cumprimento do plano pelos recuperandos. Com efeito, a "jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.396/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Sendo assim, não tendo havido apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Nesse sentido, o REsp n. 2.115.481, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/06/2024. Dessa forma, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este Juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Assim, o recurso merece ser provido quanto ao ponto, ficando prejudicadas as demais questões apresentadas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA