REsp 1348450 - DECISAO

REsp 1348450 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, tendo a recorrente caucionado seus direitos creditórios em favor da Caixa Econômica Federal, a adjudicação promovida pelo credor hipotecário não pode ser utilizada para extinguir unilateralmente a garantia prestada a terceiro; diante do perecimento do crédito pela adjudicação, aplica-se a sub-rogação nos termos do art. 762 do CC/1916, assegurando preferência à CEF, e a conduta da recorrente violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, devendo o acórdão que determinou a sub-rogação ser mantido.

Parties
Recorrente: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Interessada: Caixa Econômica Federal; Mutuária/agravada: Virgínia Lúcia Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Hipotecária, Adjudicação, Caução De Crédito, Sub Rogação, Penhor Consensual, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Execução Hipotecária Adjudicação Caução De Crédito Sub Rogação Penhor Consensual Boa Fé Objetiva

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Virgínia Lúcia Gonçalves

Mutuária/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação do imóvel executado extingue a caução de crédito dada em favor de terceiro
  2. 2 Se é admissível a sub-rogação da caução de crédito no imóvel adjudicado
  3. 3 Aplicação dos arts. 762, 790, 792, 794 e 802 do Código Civil de 1916 e do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tendo a recorrente caucionado seus direitos creditórios em favor da Caixa Econômica Federal, a adjudicação promovida pelo credor hipotecário não pode ser utilizada para extinguir unilateralmente a garantia prestada a terceiro; diante do perecimento do crédito pela adjudicação, aplica-se a sub-rogação nos termos do art. 762 do CC/1916, assegurando preferência à CEF, e a conduta da recorrente violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, devendo o acórdão que determinou a sub-rogação ser mantido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.