REsp 1937123 - DECISAO

REsp 1937123 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: examinou-se a controvérsia e concluiu-se que não há como, nos autos, comprovar que o título executivo em execução integra a "Parcela Variável" transferida ao Estado, havendo dúvidas sobre a titularidade do crédito que exigiriam dilação probatória e, portanto, devem ser dirimidas em ação própria; diante dessas dúvidas, manteve-se a legitimidade do credor hipotecário originário (BERJ) para prosseguir no polo ativo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravado; Credor Hipotecário Originário: BANCO BRADESCO BERJ S/A; Cedente; Ente Estatal (parte Interessada): RIOPREVIDÊNCIA; Mutuária Inadimplente / Executada: MARIA VALDONICE VIEIRA DA SILVA; Avalista (assinante Do Acordo): Elenice Borges Garcia; Avalista (assinante Do Acordo): Tarcísio Melo Amora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Hipotecária, Cessão De Créditos Imobiliários, Titularidade Do Crédito, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Do Credor, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/cessão De Créditos Imobiliários) Execução Hipotecária Cessão De Créditos Imobiliários Titularidade Do Crédito Omissão Judicial/embargos De Declaração Legitimidade Ativa Do Credor Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S/A

Agravado; Credor Hipotecário Originário

RIOPREVIDÊNCIA

Cedente; Ente Estatal (parte Interessada)

MARIA VALDONICE VIEIRA DA SILVA

Mutuária Inadimplente / Executada

Elenice Borges Garcia

Avalista (assinante Do Acordo)

Tarcísio Melo Amora

Avalista (assinante Do Acordo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 se o título executivo exequendo integra a "parcela variável" do contrato de cessão
  3. 3 se o Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) sub-rogou-se na titularidade do crédito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: examinou-se a controvérsia e concluiu-se que não há como, nos autos, comprovar que o título executivo em execução integra a "Parcela Variável" transferida ao Estado, havendo dúvidas sobre a titularidade do crédito que exigiriam dilação probatória e, portanto, devem ser dirimidas em ação própria; diante dessas dúvidas, manteve-se a legitimidade do credor hipotecário originário (BERJ) para prosseguir no polo ativo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de decisão interlocutória.