AREsp 1819018 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que o laudo do Oficial de Justiça atendeu aos requisitos legais e o agravante não trouxe elementos concretos capazes de desconstituí-lo; a pretensão de reavaliação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não houve prequestionamento relativo ao art. 891 do CPC/2015 (Súmula 211).
- Parties
- Agravante: CLAITON GASPARETTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Julgamento
- Outcome
- conheço do agravo e nego-lhe provimento
- Legal Topics
- Execução Hipotecária, Penhora, Avaliação De Imóvel, Impugnação À Avaliação, Alienação Por Preço Vil, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Parties
CLAITON GASPARETTO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de nova avaliação do imóvel para adequação ao valor à média do mercado
- 2 configuração de alienação por preço vil caso se mantenha avaliação
- 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que o laudo do Oficial de Justiça atendeu aos requisitos legais e o agravante não trouxe elementos concretos capazes de desconstituí-lo; a pretensão de reavaliação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não houve prequestionamento relativo ao art. 891 do CPC/2015 (Súmula 211).
Court Disposition
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Orders
- Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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