AREsp 1812526 - DECISAO

AREsp 1812526 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a adjudicação direta ao credor pelo valor da avaliação é admissível quando se garante a exoneração do devedor do saldo remanescente, não havendo prejuízo ao executado e privilegiando-se a celeridade e economia processual; contudo, no caso concreto, verificou-se óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MERCIA DEL NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Hipotecária, Adjudicação, Sistema Financeiro Da Habitação, Exoneração De Saldo Devedor, Adjudicação Direta Sem Hasta Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Hipotecária Adjudicação Sistema Financeiro Da Habitação Exoneração De Saldo Devedor Adjudicação Direta Sem Hasta Pública

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Parties

MERCIA DEL NERY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º e 7º da Lei nº 5.741/71
  2. 2 Compatibilidade entre Lei nº 5.741/71 e dispositivos do CPC (art. 685-A; art. 876)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a adjudicação direta ao credor pelo valor da avaliação é admissível quando se garante a exoneração do devedor do saldo remanescente, não havendo prejuízo ao executado e privilegiando-se a celeridade e economia processual; contudo, no caso concreto, verificou-se óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.