HC 873214 - ACORDAO

HC 873214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP está vigente e aplicável enquanto o STF não o declarar inconstitucional, e o agravante não apresentou elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade da execução imediata determinada; portanto, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA BARBOSA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Art. 492, I, "e", Do CPP Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

JOAO BATISTA BARBOSA ROCHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 possibilidade de execução provisória/imediata da pena após veredicto do júri
  3. 3 alcance da garantia da presunção de inocência e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP está vigente e aplicável enquanto o STF não o declarar inconstitucional, e o agravante não apresentou elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade da execução imediata determinada; portanto, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.