RHC 188155 - ACORDAO

RHC 188155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a execução provisória da pena e negou o direito de apelar em liberdade se ampara em dispositivo federal em vigor (art. 492, I, "e", do CPP); estando pendente de decisão definitiva do STF sobre a matéria, tal pendência não suspende a aplicação da norma, e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: GILBERTO CARLOS FRARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Art. 492, I, "e", Do CPP, Apelação Em Liberdade, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Art. 492, I, "e", Do CPP Apelação Em Liberdade Presunção De Inocência

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Parties

GILBERTO CARLOS FRARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, "e", do CPP e consequente afastamento do direito de apelar em liberdade
  3. 3 possibilidade de afastamento da aplicação de norma federal sem declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a execução provisória da pena e negou o direito de apelar em liberdade se ampara em dispositivo federal em vigor (art. 492, I, "e", do CPP); estando pendente de decisão definitiva do STF sobre a matéria, tal pendência não suspende a aplicação da norma, e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e determinou a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal.