HC 949518 - DECISAO

HC 949518 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do feito por este Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: ARTUR CAMPOS REZENDE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tema 1068 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Resolução CNJ N. 474/2022
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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imediata execução da pena com fundamento no Tema 1068 do STF
  2. 2 alegação de violação aos princípios da irretroatividade e da legalidade em razão da Lei 13.964/2019
  3. 3 demora no julgamento da apelação (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do feito por este Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.