RHC 205961 - DECISAO

RHC 205961 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1235340/Tema 1068 e precedentes), que reconheceu a constitucionalidade da imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando que a ordem de execução imediata está amparada no art. 492, I, "e", do CPP, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 aplicação do art. 492, I, "e" do CPP como fundamento para execução imediata
  3. 3 incidência de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1235340/Tema 1068 e precedentes), que reconheceu a constitucionalidade da imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando que a ordem de execução imediata está amparada no art. 492, I, "e", do CPP, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se