RHC 185589 - ACORDAO

RHC 185589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de execução imediata da pena pelo juízo singular estava fundamentada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP), não se verificando constrangimento ilegal manifesto, ainda diante da discussão em curso no STF (RE 1.235.340/SC) cuja ausência de pronunciamento definitivo não suspende a aplicabilidade da norma.

Parties
Agravante: IDERALDO AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, Alínea E, Do CPP, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, Alínea E, Do CPP Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

IDERALDO AMÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, alínea e, do CPP
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus para declarar inconstitucionalidade de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de execução imediata da pena pelo juízo singular estava fundamentada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP), não se verificando constrangimento ilegal manifesto, ainda diante da discussão em curso no STF (RE 1.235.340/SC) cuja ausência de pronunciamento definitivo não suspende a aplicabilidade da norma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de execução imediata da pena imposta pelo juízo singular