RHC 207915 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese firmada no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) do STF, não havendo ilegalidade na ordem de prisão; quanto à alegação de falta de fundamentação do regime inicial, a matéria não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impede sua análise nesta via para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE GONÇALVES DE PAULA; Órgão De Origem/acórdão Prolatado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
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Parties

TIAGO HENRIQUE GONÇALVES DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/acórdão Prolatado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução provisória/imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação do regime inicial mais gravoso (regime fechado)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese firmada no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) do STF, não havendo ilegalidade na ordem de prisão; quanto à alegação de falta de fundamentação do regime inicial, a matéria não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impede sua análise nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.