RHC 205961 - ACORDAO

RHC 205961 - ACORDAO

Aplicando a tese vinculante fixada pelo STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1068), de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo júri independentemente do total da pena, concluiu-se pela legalidade da execução imediata e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

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Parties

CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri antes do esgotamento das vias recursais
  2. 2 incidência da tese de repercussão geral (Tema 1068) do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante fixada pelo STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1068), de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo júri independentemente do total da pena, concluiu-se pela legalidade da execução imediata e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri