RHC 211239 - DECISAO

RHC 211239 - DECISAO

A execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pela jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP; não se trata de prisão preventiva; não há, nos autos, prova pré-constituída de flagrante ilegalidade no procedimento do júri que justifique habeas corpus; e o reexame de fatos e provas deve ocorrer na apelação, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante: ADAUTO TEODORO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Nulidades No Júri, Sistema Acusatório, Apelação, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Nulidades No Júri Sistema Acusatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAUTO TEODORO OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de demonstração de elementos concretos ou fatos novos para justificar custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus em face da apelação

Ratio Decidendi

A execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pela jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP; não se trata de prisão preventiva; não há, nos autos, prova pré-constituída de flagrante ilegalidade no procedimento do júri que justifique habeas corpus; e o reexame de fatos e provas deve ocorrer na apelação, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.