HC 984539 - ACORDAO

HC 984539 - ACORDAO

Por unanimidade negar provimento ao agravo regimental, porque a tese vinculante do STF (Tema 1068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e sendo tese firmada em regime de repercussão geral aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo falar em modulação de efeitos ou violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Agravante: JOSE VILMAR AZEREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal, Tema 1068 Da Repercussão Geral, Art. 492, I, \"e\" Do CPP
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Tema 1068 Da Repercussão Geral Art. 492, I, \"e\" Do CPP

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Parties

JOSE VILMAR AZEREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, \"e\", do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Compatibilidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com princípios constitucionais (ex.: princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa)

Ratio Decidendi

Por unanimidade negar provimento ao agravo regimental, porque a tese vinculante do STF (Tema 1068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e sendo tese firmada em regime de repercussão geral aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo falar em modulação de efeitos ou violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.