REsp 2009777 - DECISAO

O relator declarou não conhecer do pedido por entender que exauriu sua jurisdição após o julgamento dos embargos de declaração em 20 de fevereiro de 2025, determinando a remessa dos autos à Vice-Presidência para que seja efetuado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties: Requerente: requerente; Requerido: requerido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Petição De Execução Imediata Da Pena De Prisão / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Competência, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Direito Penal Processo Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Competência Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

requerente

Requerente

requerido

Requerido

Procedural Posture

Petição De Execução Imediata Da Pena De Prisão / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

1 possibilidade de execução imediata da pena com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
2 competência do relator após julgamento de embargos de declaração em 20/02/2025
3 remessa dos autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

Remetam-se os autos à douta Vice-Presidência para que se efetue o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Publique-se.