HC 1017450 - DECISAO

HC 1017450 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via eleita porque não se admite impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente ilegalidade patente ou teratologia no ato atacado, a mitigação da súmula não se justifica, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL BARROS DOS SANTOS; Parte Autora Da Cautelar Inominada: Ministério Público; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Cautelar Inominada, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Cautelar Inominada Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARROS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parte Autora Da Cautelar Inominada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de ilegalidade patente ou teratologia para mitigação da súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via eleita porque não se admite impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente ilegalidade patente ou teratologia no ato atacado, a mitigação da súmula não se justifica, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.