HC 1019790 - DECISAO

HC 1019790 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Presunção Da Inocência, Súmula 691/stf, Tema 1.068 Do STF, Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Presunção Da Inocência Súmula 691/stf Tema 1.068 Do STF Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

JOAO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da execução imediata da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.