HC 1023516 - DECISAO

HC 1023516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque estava interposta apelação e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da pena do Tribunal do Júri, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito ou prova.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
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Parties

RENATO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto e risco de supressão de instância
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e contradição de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque estava interposta apelação e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da pena do Tribunal do Júri, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito ou prova.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.