RHC 218881 - DECISAO

RHC 218881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, aplicável imediatamente, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WAGNER PEREIRA VARGES JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Imediata Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

WAGNER PEREIRA VARGES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação adicional para decretação da prisão após julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, aplicável imediatamente, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.