HC 1035437 - DECISAO

HC 1035437 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legal e vinculada pela jurisprudência do STF (RE n. 1.235.340, Tema 1.068), sendo legítima a determinação de execução imediata com fundamento no art. 492 do CPP e em precedentes desta Corte que seguiram o entendimento do Supremo.

Parties
Paciente: SILVANIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Art. 492 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Repercussão Geral Art. 492 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVANIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena após veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade da limitação à execução imediata prevista no art. 492 do CPP
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legal e vinculada pela jurisprudência do STF (RE n. 1.235.340, Tema 1.068), sendo legítima a determinação de execução imediata com fundamento no art. 492 do CPP e em precedentes desta Corte que seguiram o entendimento do Supremo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.