RHC 223960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, e o Superior Tribunal não poderia decidir em sentido diverso sem ofender a segurança jurídica; aplicou-se a interpretação do art. 492 do CPP feita pelo STF e ressaltou-se a não retroatividade das normas processuais penais (art. 2º do CPP).

Parties
Recorrente: Victor Martins da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Imediata Da Pena Tema 1.068 Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Victor Martins da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Eficácia e retroatividade das normas processuais penais (art. 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, e o Superior Tribunal não poderia decidir em sentido diverso sem ofender a segurança jurídica; aplicou-se a interpretação do art. 492 do CPP feita pelo STF e ressaltou-se a não retroatividade das normas processuais penais (art. 2º do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.