HC 1011347 - ACORDAO

HC 1011347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340, Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e, no caso concreto, houve fundamentação adicional para a segregação (o réu permaneceu foragido durante a instrução), além de que a alegação de nulidade por ausência de citação não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ neste recurso.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068), Nulidade Por Ausência De Citação, Prisão Cautelar/mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068) Nulidade Por Ausência De Citação Prisão Cautelar/mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegada nulidade por ausência de citação em habeas corpus no STJ
  3. 3 Fundamentos concretos para prisão preventiva/expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340, Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e, no caso concreto, houve fundamentação adicional para a segregação (o réu permaneceu foragido durante a instrução), além de que a alegação de nulidade por ausência de citação não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ neste recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado PEDRO LUIZ DE FRANÇA NETTO.