RHC 224084 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 1.068, firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum; o art. 492, I, "e", do CPP possui natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso; e questões não apreciadas pelo acórdão de origem não podem ser conhecidas por este Tribunal sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS MICHEL ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Irretroatividade Da Lei Penal, Nulidade, Quesitação, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, "e" Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Da Repercussão Geral Irretroatividade Da Lei Penal Nulidade Quesitação +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MICHEL ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais, como a presunção de inocência e a irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 1.068, firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum; o art. 492, I, "e", do CPP possui natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso; e questões não apreciadas pelo acórdão de origem não podem ser conhecidas por este Tribunal sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso em habeas corpus