RHC 225498 - DECISAO

RHC 225498 - DECISAO

A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e decorre da soberania dos veredictos conforme o entendimento firmado no Tema 1.068 do STF; trata-se de cumprimento provisório da condenação e não de prisão preventiva, de modo que o art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que se aplica às prisões cautelares, não incide; ademais, a jurisprudência admite a aplicação imediata do entendimento a condenações anteriores, e as questões sobre condições de recolhimento devem ser apreciadas na esfera da execução penal, não autorizando a conversão da execução em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade, Presunção De Inocência, Prerrogativas Da Advocacia, Sala De Estado Maior, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Presunção De Inocência Prerrogativas Da Advocacia +3 more

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Parties

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 incidência do art. 7º, V, da Lei 8.906/94 na execução provisória da pena
  3. 3 retroatividade/irretroatividade da aplicação do entendimento firmado no Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e decorre da soberania dos veredictos conforme o entendimento firmado no Tema 1.068 do STF; trata-se de cumprimento provisório da condenação e não de prisão preventiva, de modo que o art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que se aplica às prisões cautelares, não incide; ademais, a jurisprudência admite a aplicação imediata do entendimento a condenações anteriores, e as questões sobre condições de recolhimento devem ser apreciadas na esfera da execução penal, não autorizando a conversão da execução em prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.