HC 1053289 - DECISAO

HC 1053289 - DECISAO

A decisão concluiu que, em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e do entendimento vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1.068), é constitucional a execução imediata da pena imposta pelo Júri, independentemente do julgamento de recursos, salvo em situações excepcionais em que existam indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária às provas; por isso o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: ADAUTO AGUSTINHO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

ADAUTO AGUSTINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 Se a execução imediata viola o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que, em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e do entendimento vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1.068), é constitucional a execução imediata da pena imposta pelo Júri, independentemente do julgamento de recursos, salvo em situações excepcionais em que existam indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária às provas; por isso o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus (in limine)
  • Publique-se e intimem-se