HC 1053509 - DECISAO

HC 1053509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação de cumprimento imediato da pena após condenação pelo Tribunal do Júri está em conformidade com o precedente vinculante do STF (RE 1.235.340) e com a interpretação do art. 492, I, "e", do CPP; além disso, não houve prova pré-constituída de doença grave ou de que não exista assistência médica adequada no estabelecimento prisional, e não se demonstrou a ausência de recolhimento em sala de estado-maior, de modo que não se justificou a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JANADARIS SFREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Soberania Dos Veredictos, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Da Advocacia, Art. 492 Do CPP, RE 1.235.340
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Soberania Dos Veredictos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANADARIS SFREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação para a decretação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação de cumprimento imediato da pena após condenação pelo Tribunal do Júri está em conformidade com o precedente vinculante do STF (RE 1.235.340) e com a interpretação do art. 492, I, "e", do CPP; além disso, não houve prova pré-constituída de doença grave ou de que não exista assistência médica adequada no estabelecimento prisional, e não se demonstrou a ausência de recolhimento em sala de estado-maior, de modo que não se justificou a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem impetrada na extensão conhecida
  • Confirmar a decisão de pp. 93/97 que manteve a ordem de prisão após sentença condenatória