RHC 235639 - DECISAO

RHC 235639 - DECISAO

A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é válida porque encontra amparo no art. 492, I, "e" do CPP e no entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) sobre a soberania dos veredictos, e a alegação de fragilidade de saúde do paciente não se comprovou nos autos, razão pela qual se nega provimento in limine ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE ELIAS DA SILVA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema N. 1.068), Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema N. 1.068) Homicídio Qualificado

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Parties

JORGE ELIAS DA SILVA ABREU

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 492, I, "e" do CPP
  3. 3 efeitos da repercussão geral fixada no Tema n. 1.068 e do RE 1.235.340/SC

Ratio Decidendi

A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é válida porque encontra amparo no art. 492, I, "e" do CPP e no entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) sobre a soberania dos veredictos, e a alegação de fragilidade de saúde do paciente não se comprovou nos autos, razão pela qual se nega provimento in limine ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.