HC 1057825 - DECISAO

HC 1057825 - DECISAO

Não se admite a execução imediata da pena exclusivamente com base na soberania dos veredictos quando a condenação remanescente não foi imposta pelo corpo de jurados, mas pelo juiz presidente sobre crime conexo; entretanto, a manutenção da custódia preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na posição de liderança do acusado na organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP, justificando assim a manutenção da prisão e a denegação do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ARICLENE FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Tema 1.068 STF
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Parties

ARICLENE FIRMINO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena após julgamento pelo Tribunal do Júri quando o réu foi absolvido do crime doloso contra a vida e condenado apenas por crime conexo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à hipótese de condenação proferida pelo juiz presidente sobre crime conexo
  3. 3 Fundamentação da custódia sob a ótica da prisão cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se admite a execução imediata da pena exclusivamente com base na soberania dos veredictos quando a condenação remanescente não foi imposta pelo corpo de jurados, mas pelo juiz presidente sobre crime conexo; entretanto, a manutenção da custódia preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na posição de liderança do acusado na organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP, justificando assim a manutenção da prisão e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Mantida a prisão preventiva.