HC 873214 - DECISAO

HC 873214 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, ausente flagrante ilegalidade, deve ser respeitada a vigência do art. 492, I, "e", do CPP enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, e não houve ordem do STF suspendendo sua eficácia, de modo que a impetração não poderia obstar a execução imediata da pena com base nesse dispositivo.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA BARBOSA ROCHA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Art. 492, I, "e", Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Penal Processual Penal Constitucional Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Inocência Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade Art. 492, I, "e", Do CPP +1 more

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Parties

JOAO BATISTA BARBOSA ROCHA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 execução provisória/imediata da pena após veredicto do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, ausente flagrante ilegalidade, deve ser respeitada a vigência do art. 492, I, "e", do CPP enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, e não houve ordem do STF suspendendo sua eficácia, de modo que a impetração não poderia obstar a execução imediata da pena com base nesse dispositivo.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.