HC 1060350 - ACORDAO

HC 1060350 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a atuação excepcional do STJ; a execução imediata da pena com base no art. 492 do CPP e no Tema 1.068 do STF não revela ilegalidade manifesta; eventual pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser analisado pelo Tribunal local conforme §5º do art. 492 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ROSENILSON DE JESUS CARVALHO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Súmula 691/stf, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP, Efeito Suspensivo Da Apelação
Direito Processual Penal Execução Penal Execução Imediata Da Pena Súmula 691/stf Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP Efeito Suspensivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

ROSENILSON DE JESUS CARVALHO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a execução imediata da pena com base no art. 492 do CPP e no Tema 1.068 do STF configura ilegalidade manifesta
  3. 3 Se é cabível atribuir efeito suspensivo à apelação no âmbito deste agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a atuação excepcional do STJ; a execução imediata da pena com base no art. 492 do CPP e no Tema 1.068 do STF não revela ilegalidade manifesta; eventual pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser analisado pelo Tribunal local conforme §5º do art. 492 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF.