HC 1073776 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem o acórdão ou a decisão impugnada, peça imprescindível para o exame da impetração, e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a tutela em habeas corpus exige prova documental pré-constituída.
- Parties
- Paciente: RONEI SILVEIRA DE ALCANTARA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.504116-2/000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Supressão De Peças Processuais, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
RONEI SILVEIRA DE ALCANTARA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.504116-2/000
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
- 2 violação do princípio da presunção de inocência
- 3 ausência do acórdão impugnado nos autos que inviabiliza exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem o acórdão ou a decisão impugnada, peça imprescindível para o exame da impetração, e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a tutela em habeas corpus exige prova documental pré-constituída.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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