HC 1093421 - DECISAO

HC 1093421 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição local; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIDIOMARCIO RAMOS CRUZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda‑se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tema 1068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +4 more

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Parties

CLEIDIOMARCIO RAMOS CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de execução imediata da pena
  2. 2 fundamentação adequada para privação de liberdade
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição local; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda‑se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.