HC 1098174 - DECISAO

HC 1098174 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068) e o art. 492, I, "e", do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, não caracterizando violação da presunção de inocência nem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO FERNANDES ROSA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (denego o habeas corpus in limine)
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068/stf), Art. 492 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES ROSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Se a decisão que determinou a execução imediata careceu de fundamentação concreta
  3. 3 Se a execução imediata viola a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068) e o art. 492, I, "e", do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, não caracterizando violação da presunção de inocência nem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado (denego o habeas corpus in limine)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.