RHC 236379 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do quantum da pena, de modo que não há violação da presunção de inocência nem necessidade de demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP quando se trata de execução provisória e não de prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUIDEGLAN FERREIRA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (recurso desprovido)
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tema 1068 Do STF, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tema 1068 Do STF +1 more

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Parties

LUIDEGLAN FERREIRA NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri viola a presunção de inocência
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1068 do STF aos casos pendentes e futuros
  3. 3 Se a execução provisória da pena possui natureza cautelar exigindo demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do quantum da pena, de modo que não há violação da presunção de inocência nem necessidade de demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP quando se trata de execução provisória e não de prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.